Adiciona o logótipo oficial do “Livro de Reclamações Eletrónico”, com ligação para livroreclamacoes.pt, através de um shortcode e de um bloco, ajudando-o a cumprir o requisito de divulgação previsto no Decreto-Lei n.º 156/2005 (conforme alterado pelo DL n.º 74/2017, art. 9.º-A).

A legislação portuguesa (Decreto-Lei n.º 156/2005, alterado pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, art. 9.º-A) exige que as empresas que vendem bens ou prestam serviços aos consumidores disponibilizem, no seu sítio Web, um acesso visível e destacado ao “Livro de Reclamações Eletrónico”. A exibição do logótipo oficial, com ligação para livroreclamacoes.pt, é a forma padrão pela qual as empresas cumprem este requisito.

Este plugin adiciona esse logótipo ao seu site de duas formas: o shortcode [livro_reclamacoes] e um bloco correspondente, ambos partilhando exatamente o mesmo código de renderização, pelo que o resultado é idêntico onde quer que o utilize.

O suporte técnico é prestado pela Naked Cat Plugins (da Webdados) nos fóruns de suporte do WordPress.org.

Aviso legal

Este plugin ajuda-o a exibir o logótipo oficial do “Livro de Reclamações Eletrónico”, com ligação para livroreclamacoes.pt. Não garante que o seu site esteja em conformidade com a legislação. A conformidade depende de factores que estão fora do âmbito deste plugin (onde e como o logótipo é exibido, as obrigações legais específicas da sua empresa e quaisquer alterações futuras à legislação). A Naked Cat Plugins e a Webdados não assumem qualquer responsabilidade legal pela conformidade do seu site. Em caso de dúvida, consulte um profissional da área jurídica.